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Verificador XML
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O Verificador XML é uma ferramente on line de uso EXCLUSIVO dos clientes Digifarma. Com ele, você pode validar o arquivo XML gerado pelo programa antes de fazer a transmissão para o SNGPC para localizar alguma informação que pode estar incorreta e fazer com que o seu arquivo não seja aceito na Anvisa.
É mais SEGURANÇA nas informações enviadas e MENOS ARQUIVOS RECUSADOS.
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O Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, em análise na Câmara dos Deputados, susta a resolução (52/11) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) que proíbe a venda dos inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol e cria restrições severas à sibutramina.
De acordo com o autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a norma extrapola a competência legal da Anvisa e invade competência do poder Legislativo.
O parlamentar lembra que as sociedades médicas de especialistas em obesidade e síndrome metabólica contestam a proibição e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar os anorexígenos. "A retirada dos medicamentos deixou os médicos sem opções de tratamento dos pacientes que precisam perder peso", diz.
Para Beto Albuquerque, a proibição das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, assim com as restrições severas à sibutramina, vai dificultar principalmente o tratamento de pessoas de baixa renda com obesidade. "Pacientes com mais recursos podem contar com outros tratamentos, como academia ou dietas sofisticadas, o mais pobre não tem essas possibilidades", afirma.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-1123/2013