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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) proposta que obriga as
farmácias de manipulação a incluírem bula em seus medicamentos. O
folheto deverá conter dados como contraindicações ao uso do remédio,
possíveis interações medicamentosas e posologia para cada caso.
O texto será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O relator na comissão, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), apresentou
parecer pela constitucionalidade da proposta na forma do substitutivo
adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família para os projetos de
lei 856/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), e 808/11, da deputada
Rosane Ferreira (PV-PR).
"Não há vícios jurídicos nas propostas, apenas problemas de técnica
legislativa e de redação", disse Fonteles, acrescentando que em relação à
técnica legislativa o substitutivo já "sanou os problemas existentes
nas proposições originais".
Entre as alterações propostas pelo substitutivo do deputado Mandetta (DEM-MS), relator na Comissão de Seguridade, está a que excluiu a obrigatoriedade de confecção das bulas para as chamadas ervanárias, que vendem plantas medicinais.
Simplificação
O texto aprovado também simplifica as regras de itens obrigatórios nas
bulas, determinando que são necessárias informações sobre: composição do
medicamento; dados técnicos; indicações e contraindicações; uso do
medicamento durante a gravidez e lactação; precauções e advertências;
interações medicamentosas; reações adversas; posologia e superdose;
pacientes idosos; e venda sob prescrição médica.
O projeto original detalhava 11 itens obrigatórios às bulas, como a
necessidade de guardar o medicamento em embalagem original e ao abrigo
da luz e de mantê-lo longe de pias e lavatórios.
Íntegra da proposta:
- PL-856/2007
- PL-808/2011
Fonte: Agência Câmara Notícias